Votação do Marco Civil da Internet

A votação do marco civil da internet é o destaque da pauta do Plenário da Câmara desta semana. Um dos maiores impasses no texto do relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), para o marco civil da internet é a redação para o artigo sobre a neutralidade da rede, que pretende garantir a inexistência de privilégios na transmissão dos dados, independentemente de conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo.

Esse ponto, de acordo com o relator, vai impedir que os provedores façam distinção de velocidade entre um ou outro site ou aplicativo. Alguns deputados, no entanto, manifestaram-se contra a neutralidade e defenderam a possibilidade de o provedor dar preferência, na transmissão de dados, para o consumidor que pagar mais.

O texto também disciplina direitos e proibições no uso da internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a sites, enfatizando o caráter de livre acesso e manifestação característico da internet.

Entre os direitos do usuário listados estão a inviolabilidade da intimidade e da vida privada; a não suspensão da conexão, salvo por falta de pagamento do serviço; a manutenção da qualidade contratada; e o direito de pedir a exclusão definitiva de dados pessoais fornecidos a determinado site depois de terminada a relação entre as partes.

Lineu Oliveira

Licenciado em História (FFCH/UFBA), especialista em Relações Internacionais (EAD/UFBA) e mestrando pelo Programa de Comunicação e Cultura Contemporâneas (FACOM/UFBA). Desenvolvendo pesquisa sobre compartilhamento de filmes em comunidades privadas BitTorrent na linha de pesquisa em Cibercultura. Bolsista Capes e membro do GITS.

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