Direito à privacidade no Marco Civil da Internet

No último dia 04/07/2012 foi divulgado o relatório final do Projeto de Lei que pretende regulamentar o uso da Internet no Brasil. O Marco Civil da Internet ficou em debate público com possibilidade de participação direta de qualquer cidadão através do Portal e-Democracia.

O novo relatório traz alguns ajustes com destaques para a proteção á privacidade, neutralidade da rede e não responsabilização de provedores por conteúdos de terceiros. Interessante notar o quanto a privacidade dos usuários é destacada nos debates, especialmente na tentativa de proteger o uso comercial dos dados pessoais e dos rastros das navegações dos usuários na rede. Será que as reconfigurações na noção de privacidade nos ambientes digitais exigirão novas regulamentações? O que quer dizer exatamente inviolabilidade da vida privacidade na Internet quando o sujeito expõem voluntariamente cada detalhe de sua vida íntima? Serão os  termos de uso, geralmente completamente ignorados pelos usuários, expressa autorização para uso dos dados pessoais?

Dentre os muitos pontos em debate, críticos apontam a desproporção de forças na questão da remoção de conteúdos. Enquanto os grandes provedores poderão continuar  removendo vídeos e imagens que violam os direitos autorais (ou outras regras definidas através de acordos político-econômico-corporativos), o usuário que sofrer algum tipo de ameaça, humilhação,  intimidação ou outro tipo de dano on-line precisará de ordem judicial para remoção do conteúdo.

Regular as novas relações estabelecidas com as mediações das TIC é uma tarefa extremamente complexa e o Marco Civil busca justamente encontrar um equilíbrio possível para avançar com estas questões no Brasil, de forma mundialmente respeitada por usar a própria rede para promover o debate e engajamento dos cidadãos.

Liberdade de expressão, neutralidade da rede, proteção à privacidade são alguns dos princípios que inspiram o Marco Civil para regular a Internet brasileira sem perder a vitalidade da rede. Apesar de ter sido um processo totalmente aberto e participativo na rede, este debate teve pouquíssimos acessos na rede se comparado a qualquer viral do momento que chegam facilmente à 30 milhões de visualizações. O valioso aspecto democrático da Internet parece não ter sido ainda apropriado pela maioria dos mais de 79 milhões de internautas brasileiros para o exercício da democracia participativa, nem mesmo quando o assunto é a própria Internet.  Mesmo assim, pode-se considerar que o Marco Civil representa literalmente um marco na defesa de uma internet livre e aberta no Brasil.

Rodrigo Nejm

É psicólogo pela Universidade Estadual Paulista UNESP/Assis-SP, doutor em psicologia social no Programa de Pós Graduação da UFBA e mestre em Gestão e Desenvolvimento Social pelo CIAGS/UFBA. Realizou intercâmbio acadêmico na graduação para estudar “Médiation Culturelle et Communication” na Université Charles de Gaulle Lille 3, França. Pós-doutorando PNPD-CAPES no PPGPSI-UFBA. Psicólogo e diretor de educação na ONG Safernet Brasil, responsável pela criação de materiais pedagógicos, pesquisas e campanhas educativas sobre Direitos Humanos e governança da Internet no Brasil. Tem interesse de pesquisa nas interfaces da psicologia com a comunicação, privacidade e sociabilidade de crianças e adolescentes nos ambientes digitais.

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