Câmara aprova projeto do Marco Civil da Internet

Nesta última terça-feira (25), foi aprovada a criação do Marco Civil da Internet. Esta, tem como objetivo estabelecer uma constituição que normatize o uso da rede mundial de computadores perante a lei. Dentre os tópicos apresentados no projeto, os que mais se destacaram foi a preocupação com a neutralidade da rede e de que forma o governos e as empresas poderiam fazer uso dos dados dos usuários do Brasil quando acessam os conteúdos disponíveis na Internet.

Um dos princípios do projeto que gerou bastante discussão e mobilização foi a neutralidade da rede, não permitindo com que os provedores ofertem conexões diferenciadas para acesso, além de proporcionar uma igualdade no trato ao usuário. Esta é uma garantia de que os dados que circulam possam ser acessados sem distinção de destino, origem, conteúdo ou serviço utilizado para troca de informações.

Em relação a privacidade, o sigilo na troca de informações entre usuários também não pode ser violado, bem como os seus dados pessoais. Sobre a liberdade de expressão, de acordo com o art. 19, “o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente”. Com isso, os provedores de acesso não serão responsabilizados por conteúdos gerado pelos usuários. A remoção de conteúdos também foi regulamentada, esclarecendo que isso só pode ser realizado por determinação judicial. Dessa forma, as empresas não irão definir o que pode ou não ser removido do serviço.

 É válido destacar a importância da atuação da sociedade civil nesta discussão. Permitir que os princípios da neutralidade, privacidade e liberdade de expressão sejam garantidos para os usuários da rede é uma forma de proteger, neste espaço, os Direitos Humanos fundamentais. Continuemos a luta para que a Internet seja um espaço livre, ético e responsável.

Bianca Orrico

É psicóloga, graduada pela Universidade Salvador. Atua na Safernet Brasil em um canal gratuito que oferece orientação para esclarecer dúvidas, ensinar formas seguras de uso da Internet e também orientar crianças e adolescentes e/ou seus próximos que vivenciaram situações de violência on-line. Tem experiência em acompanhamento de crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social. Realizou pesquisas sobre adolescentes, redes sociais e tribos urbanas.

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